O estado de calamidade pública em virtude da pandemia de Covid-19 pode ser considerado um caso fortuito ou de força maior por se tratar de um fator externo que causou efeitos imprevisíveis e extraordinários para vários setores da economia, conforme previsto pelo artigo 1º, parágrafo único, da Medida Provisória nº 927/2020. Neste sentido, diversas empresas afetadas têm optado […]