Rescisão Trabalhista: sua empresa está fazendo certo?

A Rescisão Trabalhista é o fim do contrato de trabalho entre o empregado e o empregador. Existem diversas formas de rescisão, mas todas elas devem seguir deveres legais.

É importante esclarecer que o pagamento das verbas rescisórias está ligado às particularidades e características do acordo feito no momento em que o contrato foi encerrado. Exemplo: se o funcionário desligado irá cumprir ou não o aviso prévio, esse fato pode influenciar no cálculo de verbas rescisórias.

Os tipos de rescisão de trabalho, são:

• Demissão sem justa causa
• Demissão por justa causa
• Demissão consensual ou em comum acordo
• Pedido de demissão sem justa causa
• Culpa recíproca

Com a reforma trabalhista que ocorreu em 2017, algumas informações sobre a rescisão de contrato de trabalho previstas na CLT sofreram mudanças. Sendo:

• Demissão Consensual ou Comum Acordo: permite a saída do colaborador onde ambas as partes aceitam o fim do vínculo de emprego.
• Mudança no prazo para pagamento de Verbas Rescisórias: a empresa possui agora, 10 dias contando do fim do contrato de trabalho para pagamento.
• Tipo de Pagamento: o pagamento das verbas rescisórias pode ser feito via depósito bancário.
• Termo de Quitação Anual: esse documento é assinado pelo empregado e pode proteger a empresa da efetivação de futuros processos trabalhistas, ele comprova que as obrigações foram cumpridas durante o período do contrato de trabalho. Lembrando que esse documento deve ser assistido pelo sindicato da categoria.

Como citamos anteriormente, a rescisão trabalhista engloba deveres legais que devem ser cumpridos. Entre as principais regras, estão:

• Determinar qual o tipo de rescisão de contrato de trabalho
• Exame Demissional
• O pagamento das verbas rescisórias (dentro do prazo determinado pela CLT, como informado no tópico anterior)
• Emissão e Assinatura do TRCT (Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho)
• Avisar o Esocial sobre o fim do contrato de trabalho
• Dar baixa na carteira de trabalho do empregado após todos os tópicos acima estarem realizados

A rescisão do contrato de trabalho é um momento que precisa de atenção para evitar futuros conflitos, é preciso estar atento ao cumprimento de todas as determinações legais.

Caso você se depare com um conflito, busque auxílio jurídico de um Advogado (a) Trabalhista.