Com a decretação pela OMS da pandemia de coronavírus, muitos países foram se preparando para momentos difíceis, o Brasil foi um deles. Poucas semanas após o início da pandemia e a adoção de medidas de isolamento social, o governo anunciou medidas com cunha trabalhista visando a contenção de danos.

Dentre elas a possibilidade de o empregador postergar o recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço nos meses de março, abril e maio de 2020, com o fim de aliviar as despesas mensais do início da pandemia.

No entanto, os trabalhadores que foram dispensados durante a pandemia, quando então seus empregadores não estavam fazendo o recolhimento do seu FGTS de direito, ficam como nessa situação?

Como faço para receber o FGTS não pago durante a pandemia?

Fato é que, apesar de todas as medidas anunciadas pelo governo, muitos empregadores não conseguiram lidar a situação de baixo fluxo de caixa e foram obrigados a dispensar seus funcionários.

No entanto, como já era esperado situações como essa, a Medida Provisória 927 regulou a respeito dessa situação.

Nesse cenário, a suspensão do recolhimento do FGTS deixa de valer para esses empregados, visto que estarão obrigados a fazer o recolhimento desses valores especificamente para a conta vinculada dos funcionários a serem dispensados.

Com isso, na hipótese de o empregador contar com 20 funcionários e decidir rescindir o contrato de 10, será obrigado a fazer o recolhimento do FGTS desses 10 funcionários, sem incidência da multa e dos encargos devidos, mas poderá postergar o pagamento do FGTS para os demais funcionários. Ademais, será devido ainda o depósito de 40% nos casos de despedida sem justa causa e de 20% nos casos de culpa recíproca.

Apesar da perda da vigência da Medida Provisória 927, as medidas adotadas pelos empregadores durante sua vigência continuam válidas, mas não é mais possível continuar adotando tais medidas, como a antecipação dos feriados, disposições relativas a férias, etc.

Se mesmo assim o empregador não pagar, o que eu posso fazer?

Como se sabe, não é incomum do empregador não recolher corretamente o fundo de garantia do empregado, mesmo em tempos normais. Com isso, o ex-empregado é obrigado a socorrer-se de outros meios para reaver o que é seu por direito.

Com isso em mente, é possível que o trabalhador entre em contato com a até então empresa empregadora e relate o ocorrido, requerendo a regularização. Na hipótese de negativa, deve adotar umas das medidas seguintes,

É possível também que o empregado faça uma denúncia para o sindicato de classe e outros órgãos de fiscalização do trabalho, como o Ministério Público do Trabalho. É possível que a empresa seja investigada pela conduta e até mesmo multada.

Ademais, restará ao empregado o ajuizamento de uma ação perante a justiça do trabalho, requerendo o valor que lhe é de direito. Com isso, será preciso socorrer-se de um advogado para a devida representação e demais providências a serem tomadas.

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No entanto, não raras vezes, visando a diminuir os custos com pessoal ou até mesmo por falta de dinheiro em caixa, os empregadores acabam não realizando as contribuições financeiras obrigatórias na conta do trabalhador, gerando um grande transtorno quando da rescisão do contrato de trabalho.

O pagamento do FGTS é uma obrigação prevista em lei, onde há determinação de que o empregador deposite mensalmente na conta vinculada do trabalhador o valor de 8% do seu salário do mês anterior.

Uma forma de se antecipar a essa situação, é o empregado sempre monitorar o saldo da sua conta FGTS, fiscalizando se o empregador está cumprindo com sua obrigação financeira.

No entanto, caso essa medida de prevenção não seja tomada e o empregado se depare com valores faltantes, que deveriam ter sido depositados, mas não foram, é preciso agir para reaver esse dinheiro.

Como reaver o valor do FGTS não pago pelo empregador?

É normal que o trabalhador só tenha conhecimento dessa situação quando da rescisão do contrato de trabalho, quando poderá finalmente realizar o saque dos valores depositados no seu fundo de garantia.

É evidente que a situação é muito frustrante e até mesmo preocupante, visto que muitos trabalhadores não fazem a menor ideia de como agir para conseguir “recuperar” esse dinheiro.

O primeiro é passo é manter a calma e entrar em contato com a empresa empregadora, requerendo o depósito do valor faltante. Existe uma infinidade de motivos que podem levar as empresas a não realizar o pagamento do FGTS, mas caso o problema que ocasionou o atraso ou não pagamento tenha se resolvido, é possível que haja uma solução consensual para o conflito.

Se tal medida não surtir efeito, é possível que o empregado procure o seu sindicato de classe ou até mesmo o Ministério do Trabalho e realize uma denúncia, informando que a empregadora X não vem realizando o pagamento do FGTS para seus funcionários. Nesse momento, será necessário fornecer algumas informações pessoais.

Ainda, é possível que o empregado ajuíze uma reclamação na Justiça do Trabalho, requerendo o depósito dos últimos 5 anos de FGTS. Nesse cenário, é preciso que o trabalhador procure um profissional qualificado de sua confiança para realizar os trâmites legais do ajuizamento da reclamação em questão.

Com o sucesso da ação judicial, o empregador além de depositar os valores devidos atualizados, será obrigado a arcar com uma multa pelo não pagamento devido do FGTS.

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